Avaliação não é tratamento: qual o papel do perito médico-legal
No universo da justiça e da saúde, o papel do perito médico-legal é frequentemente mal compreendido. É crucial distinguir a sua função da de um médico assistente, pois a sua atuação foca-se na avaliação e não no tratamento. Este artigo explora as responsabilidades e a importância deste profissional, que serve como uma ponte essencial entre a medicina e o direito em Portugal, garantindo a imparcialidade e a objetividade na determinação do dano corporal para fins legais.
A Perícia Médico-Legal: Uma Ferramenta da Justiça
A perícia médico-legal é uma atividade técnica e científica que visa fornecer provas e esclarecimentos médicos para o sistema judicial. Em Portugal, esta área é fundamental para a resolução de casos que envolvem lesões corporais, acidentes e outras situações onde a avaliação médica é necessária para a aplicação da lei. O perito médico-legal atua em diversas esferas do direito, incluindo penal, civil e laboral, sempre com o objetivo de apurar a verdade dos factos sob uma perspetiva médica.
O Objeto da Avaliação: O Dano Corporal
O foco principal da perícia médico-legal é o dano corporal. Este é avaliado de forma global e personalizada, considerando tanto as lesões físicas como as suas repercussões na vida do indivíduo. A avaliação abrange quatro dimensões principais:
- Corpo: Aspetos biológicos, morfológicos, anatómicos, histológicos, fisiológicos e genéticos.
- Funções: Capacidades físicas e mentais, atuais ou potenciais, tendo em conta a idade e o sexo do indivíduo.
- Situações de Vida: A forma como o dano afeta as atividades diárias, familiares, sociais, de lazer, educação e trabalho.
- Subjetividade: O ponto de vista da pessoa sobre o dano sofrido, incluindo a sua história pessoal e o impacto emocional dos eventos traumáticos.
Esta abordagem holística garante que a avaliação do dano corporal seja o mais completa e justa possível, refletindo todas as dimensões do impacto na vida do periciando.
Distinção: Avaliação vs. Tratamento
A diferença fundamental entre o perito médico-legal e o médico assistente reside nos seus objetivos e na natureza da sua relação com o indivíduo. Enquanto o médico assistente tem um papel terapêutico, focado na cura e no bem-estar do paciente, o perito médico-legal tem um papel avaliativo, focado na imparcialidade e na objetividade para fins legais.
O Perito Médico-Legal: Avaliador Imparcial
O perito médico-legal é um avaliador. A sua função não é tratar, mas sim analisar o estado de saúde de um indivíduo e as consequências de um dano para emitir um parecer técnico-científico. Este parecer é utilizado por tribunais, seguradoras ou outras entidades para tomar decisões informadas. A imparcialidade é um pilar da sua atuação; um relatório pericial não pode ser influenciado pelos interesses de qualquer das partes envolvidas no processo.
Principais Características da Avaliação Pericial
- Objetivo Legal: Fornecer informações médicas para auxiliar a justiça na determinação de responsabilidades e compensações.
- Foco na Análise: Concentra-se na análise das lesões, sequelas, nexo de causalidade e incapacidades resultantes.
- Independência: Atua de forma independente, sem vínculo terapêutico com o periciando.
- Terminologia Específica: O indivíduo é referido como periciando, e não paciente, para enfatizar a natureza não-terapêutica da interação.
O Médico Assistente: Cuidador e Terapeuta
Em contraste, o médico assistente estabelece uma relação terapêutica com o paciente. O seu objetivo é diagnosticar, tratar e acompanhar o paciente, visando a sua recuperação e melhoria da qualidade de vida. A sua atuação é centrada no bem-estar do paciente e na gestão da sua saúde. Embora os relatórios e atestados do médico assistente sejam importantes, eles não possuem o mesmo estatuto de prova pericial em tribunal, uma vez que a sua função é de cuidado e não de avaliação imparcial para fins legais.
A Importância da Imparcialidade e da Formação Especializada
A credibilidade do perito médico-legal advém da sua imparcialidade e da sua formação especializada. Em Portugal, as perícias médico-legais são realizadas por médicos com competência específica na área, muitas vezes vinculados ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF). Esta estrutura garante que os pareceres sejam baseados em conhecimentos científicos sólidos e em normas éticas rigorosas, afastando qualquer conflito de interesses que possa surgir de uma relação terapêutica. O perito não emite juízos de valor sobre a conduta do periciando ou de terceiros, mas sim um parecer técnico sobre as consequências médicas de um evento. A sua linguagem deve ser clara e objetiva, traduzindo conceitos médicos complexos para uma linguagem compreensível no contexto jurídico, sem perder o rigor científico. O papel do perito médico-legal é, portanto, distinto e insubstituível no sistema de justiça. A sua atuação, focada na avaliação imparcial do dano corporal, é fundamental para garantir decisões justas e equitativas em processos que envolvem questões de saúde e direito. Compreender que a avaliação não é tratamento é o primeiro passo para reconhecer a importância e a especificidade desta profissão. Se necessita de uma avaliação de dano corporal rigorosa e imparcial para o seu processo, a AV NEXUS Peritagem dispõe de uma equipa de peritos médico-legais experientes e qualificados. Dê-nos a conhecer o seu caso ou contacte-nos hoje mesmo para saber como podemos ajudá-lo a obter um parecer técnico-científico sólido e credível.
28/03/2026, Nexus Peritagem
